A CENTRALIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO DIREITO AGRÁRIO BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo aborda o princípio da função social sob o ponto de vista da
relevância e centralidade para o direito constitucional e o direito agrário
brasileiros, concluindo pela impossibilidade de deferimento das proteções
jurídicas concedidas pelo sistema, caso o imóvel rural descumpra a função
social.