OS REFLEXOS DA LEI COMPLEMENTAR 155/2016 PARA O ESCRITÓRIO

Resumo

O presente trabalho tem como finalidade destacar os reflexos da Lei Complementar 155/2016
para o Escritório Contábil Tributado pelo Simples Nacional, uma vez que essa lei modificou a
Lei Complementar 123/2006, que regulamenta o Simples Nacional. Desse modo, objetiva-se
analisar as alterações no Simples Nacional promovidas pela Lei complementar 155/2016 e os
reflexos tributários para o contribuinte prestador de serviços contábeis optante por tal regime.
A abordagem desta temática deu-se a partir da seguinte problemática: Quais os reflexos
tributários, oriundos das alterações trazidas pela Lei Complementar 155/2016, para o
prestador de serviços contábeis optante pelo Simples Nacional. Para tanto, trata-se de uma
pesquisa bibliográfica, de caráter científico, e de um estudo de caso com dados hipotéticos e
de fundamentação teórica. Para embasamento teórico desse trabalho foram utilizados os
principais autores de referência da área, como: Borba (2015), Machado (2019), Schoueri
(2018), Fabretti et. al (2019), entre outros. Diante disso, constatou-se alteraçõ