APREENSÃO DA CNH E RETENÇÃO DO PASSAPORTE
Resumo
A apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a retenção do passaporte são temas de grande relevância no contexto jurídico brasileiro, ambos os procedimentos são utilizados pelo Estado como medida coercitiva em determinadas situações, com o objetivo de garantir o cumprimento de obrigações legais e evitar possíveis danos à sociedade, por se tratar de medidas que afetam diretamente a liberdade de locomoção e o exercício de direitos fundamentais dos indivíduos, é fundamental analisar sua legalidade, bem como as principais questões jurídicas e sociais envolvidas, sendo necessário compreender os fundamentos legais que embasam tais medidas, bem como suas limitações e condições para aplicação. Diante desse contexto, este trabalho tem como objetivo analisar a apreensão da CNH e a retenção do passaporte à luz do ordenamento jurídico brasileiro, buscando compreender suas justificativas, fundamentos legais e os principais impactos sociais decorrentes de sua aplicação. Nesse sentido, serão analisadas as legislações vigentes, os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários acerca do tema, bem como os impactos das medidas na vida dos cidadãos que as sofrem. Serão abordados casos em que a apreensão da CNH e a retenção do passaporte são utilizadas como forma de compelir o pagamento de dívidas, bem como situações relacionadas a infrações de trânsito, inadimplência judicial e outras circunstâncias previstas na legislação. Ao final desse estudo, espera-se obter uma compreensão aprofundada sobre a apreensão da CNH e a retenção do passaporte, avaliando sua eficácia, seus limites e as eventuais violações de direitos individuais. Essa análise contribuirá para o debate jurídico e social acerca das medidas coercitivas adotadas pelo Estado, visando aperfeiçoar as legislações em vigor e garantir uma sociedade mais justa e equilibrada.
