APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA

Abstract

A Lei 11.340 de 2006 instituiu uma proteção penal diferenciada para mulheres vítimas de violência doméstica. Está lei apresenta múltiplas faces, sendo inegável sua constitucionalidade, conforme se pretende comprovar através deste trabalho e por sua diversa aplicabilidade, onde a Lei atualmente vem coibindo ações de violência doméstica, se aplicando tanto para o homem como para a mulher que agride o companheiro, como ainda entre outros familiares. Pode-se dizer que a Lei Maria Da Penha apresenta um avanço em relação ao Direito Civil legislado e em consonância com a atual discussão doutrinária e jurisprudencial. Apresenta como objetivo geral avaliar a Lei n° 11.340/06 conhecida como Lei Maria Da Penha. E como objetivos pesquisar os pressupostos sociais  que levam à promulgação da Lei 11.340/06; investigar a aplicabilidade da Lei n° 11340/06; debater a constitucionalidade da Lei 11340/06. A Lei Maria Da Penha foi promulgada com intuito de dirimir a violência doméstica primeiramente contra a mulher, mas hoje já se sabe que ela se aplica muito além, podendo vir a proteger qualquer um dos cônjuges, ou outros familiares.