Revista Científica Mais Pontal

A REVISÃO DA VIDA TODA DIANTE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL COMO FORMA DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO

Thu, 23 Oct 2025 00:00:00 -0700

A revisão da vida toda é um tema relativo às pensões que inclui a possibilidade de incluir nos cálculos previdenciários salários de contribuição anteriores a julho de 1994, ou seja, anteriores ao período do Plano Real. Antes desta data, o Brasil enfrentava inflação elevada e taxas de câmbio frequentes. As opiniões jurisprudenciais sobre esta questão variam de tribunal para tribunal. Alguns posicionamentos jurídicos defendem a viabilidade de uma “revisão de toda a vida” e argumentam que a exclusão dos salários antigos acarretará prejuízos para o segurado. Este entendimento mostra que os salários anteriores a 1994 eram mais importantes para muitas pessoas por causa da inflação, justificando a sua inclusão nos cálculos da Segurança Social. O tribunal aprovou alterações para garantir que os benefícios estejam mais alinhados com as contribuições reais ao longo da vida profissional do segurado. A complexidade e as diferenças no entendimento jurídico realçam a necessidade de clareza na legislação em matéria de segurança social e sublinham a importância de uma análise minuciosa de casos individuais. Este debate está em evolução e tem impacto direto na forma como os benefícios da Segurança Social são calculados, enfatizando a validade de uma abordagem imparcial que tenha em conta as características de cada segurado. A jurisprudência em torno da Avaliação ao Longo da Vida continua a evoluir, com novas decisões que afetam a forma como os benefícios de pensão são calculados. O debate enfatizou a importância de uma legislação de segurança social clara e atualizada, capaz de abordar as nuances decorrentes das mudanças económicas ao longo do tempo.

APREENSÃO DA CNH E RETENÇÃO DO PASSAPORTE

Thu, 23 Oct 2025 00:00:00 -0700

A apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a retenção do passaporte são temas de grande relevância no contexto jurídico brasileiro, ambos os procedimentos são utilizados pelo Estado como medida coercitiva em determinadas situações, com o objetivo de garantir o cumprimento de obrigações legais e evitar possíveis danos à sociedade, por se tratar de medidas que afetam diretamente a liberdade de locomoção e o exercício de direitos fundamentais dos indivíduos, é fundamental analisar sua legalidade, bem como as principais questões jurídicas e sociais envolvidas, sendo necessário compreender os fundamentos legais que embasam tais medidas, bem como suas limitações e condições para aplicação. Diante desse contexto, este trabalho tem como objetivo analisar a apreensão da CNH e a retenção do passaporte à luz do ordenamento jurídico brasileiro, buscando compreender suas justificativas, fundamentos legais e os principais impactos sociais decorrentes de sua aplicação. Nesse sentido, serão analisadas as legislações vigentes, os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários acerca do tema, bem como os impactos das medidas na vida dos cidadãos que as sofrem. Serão abordados casos em que a apreensão da CNH e a retenção do passaporte são utilizadas como forma de compelir o pagamento de dívidas, bem como situações relacionadas a infrações de trânsito, inadimplência judicial e outras circunstâncias previstas na legislação. Ao final desse estudo, espera-se obter uma compreensão aprofundada sobre a apreensão da CNH e a retenção do passaporte, avaliando sua eficácia, seus limites e as eventuais violações de direitos individuais. Essa análise contribuirá para o debate jurídico e social acerca das medidas coercitivas adotadas pelo Estado, visando aperfeiçoar as legislações em vigor e garantir uma sociedade mais justa e equilibrada.

ABANDONO AFETIVO: A RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DA OMISSÃO AO DEVER DE CUIDADO

Thu, 23 Oct 2025 00:00:00 -0700

O presente artigo tem por escopo analisar a possibilidade de se responsabilizar civilmente os pais que, omissos no dever de cuidado para com seus filhos menores, incorrem na prática do que se convencionou chamar de abandono afetivo. A investigação questiona, portanto, como a atual jurisprudência brasileira vem abordando a responsabilidade civil nos casos de pais que abandonam afetivamente seus filhos menores. Assim, o trabalho tem por objetivo geral averiguar qual a função social da responsabilidade civil nas relações familiares, com enfoque na análise jurisprudencial que trata da problemática. A partir de toda a análise dissertada na pesquisa, depreende-se ser possível configurar a responsabilização civil (com consequente indenização) pela conduta dos pais que abandonam afetivamente crianças e adolescentes que são, não apenas por obrigação sanguínea, mas também pela força dos vínculos afetivos, a parte mais fragilizada e carente de cuidados, no contexto das relações familiares. A pesquisa faz uso da metodologia qualitativa de cunho bibliográfico exploratório, para apresentar, inicialmente, conceitos teóricos e jurídicos sobre família na atualidade, destacando o papel do afeto nas relações familiares hodiernas. Dessa forma, a presente pesquisa visa apresentar uma exposição geral das consequências do abandono afetivo na vida das crianças e dos adolescentes, para, após, estabelecer os parâmetros jurídicos encontrados na legislação brasileira acerca da responsabilidade civil e como estes parâmetros podem, possivelmente, admitir que o abandono afetivo seja passível de responsabilização (e, manifestamente, de indenização).

O IMPACTO DAS REDES SOCIAIS EM RELAÇÃO À VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM

Thu, 23 Oct 2025 00:00:00 -0700

As redes sociais, positivamente, facilitaram a interação e conexão entre as pessoas. Contudo, em decorrência disso, negativamente, acarretou-se o aumento de crimes virtuais. Como avanço da internet, a ascensão das redes sociais e a rapidez com que as pessoas acessam essas mídias ao mesmo tempo são ostensivas. Alguns usuários utilizam desse meio para causar ofensas a direitos alheios, tendo como exemplo a vida privada, a honra e a sua imagem, direitos estes que são inerentes à personalidade do indivíduo. O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que o avanço das redes sociais, com sua capacidade de rápida propagação, facilitou a criminalidade nesse ambiente de comunicação, mas há medidas a serem tomadas, através da responsabilização civil de seus usuários que ofendem o direito de imagem de uma pessoa, como, por exemplo, de forma indenizatória. Pelo método de pesquisa e análise de leis, livros, reportagens, artigos e à luz da jurisprudência, concluiu-se que o usuário que violar o direito de imagem de uma pessoa nas redes sociais pode, sim, ser responsabilizado civilmente. Porém, com o crescimento exacerbado de usuários acessando a essas mídias sociais, e a forma com que essas violações ao direito constitucionalmente garantido acontecem, é urgente a implementação de um dispositivo legal que regulamente, de forma especial, a responsabilização de quem utiliza dessas mídias para cometer crimes, se estendendo, quando couber, aos seus provedores.

DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

Thu, 23 Oct 2025 00:00:00 -0700

Esta tese pretende analisar a questão do aborto no Brasil e tenta demonstrar o debate acerca do assunto. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o aborto clandestino ou aborto inseguro corresponde a uma intervenção com o objetivo de interromper uma gravidez sendo uma prática realizada por pessoas sem as competências necessárias ou em ambiente sem a devida padronização dos procedimentos realizados pelos médicos, ou uma combinação de ambos os fatores que põem em perigo a vida das mulheres. Essa prática tem sido objeto de estudo em diversos campos do conhecimento, o Direito também é um deles, com maior impacto no Direito Penal, uma vez que a prática do aborto é considerada crime no Brasil. A sociedade brasileira ainda apresenta muita resistência ao lidar com questões relacionadas à sexualidade, que é considerada tabu em diversas dimensões. Como resultado, as mulheres são afetadas por gravidezes não planeadas e muitas vezes indesejadas. E relacionado a isso, não só no Brasil, existe a prática da interrupção da gravidez, também conhecida como aborto. Embora seja considerado crime, existe um número significativo de práticas e muitas mulheres são obrigadas a fazê-lo secretamente. Para tanto, serão apresentados os posicionamentos da sociedade civil e do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, a forma como a prática do aborto é tratada pelo Código Penal brasileiro, e em seguida contrapor a perspectiva que concebe o aborto como assunto de interesse de saúde pública.

O ORDENAMENTO JURÍDICO E A PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA

Thu, 23 Oct 2025 00:00:00 -0700

No Direito de Família, a composição familiar tem-se alterado na sociedade brasileira; além da visão patriarcal, hoje, há outros arranjos familiares, como, por exemplo, família homoafetiva, poliafetiva, monoparental etc. Com a mudança da estrutura familiar, o ordenamento jurídico reconheceu a filiação socioafetiva, a qual não se estabelece apenas em face do vínculo biológico, mas conforme o princípio da afetividade, isto é, a filiação socioafetiva decorre do vínculo afetivo, do companheirismo, da dedicação e da convivência familiar. Essa conquista foi um avanço da Carta Magna de 1988, que extinguiu toda e qualquer distinção entre filhos biológicos, socioafetivos e adotivos. Desta forma, a legislação recente permite o reconhecimento da paternidade/maternidade socioafetiva, bem como evidencia que os filhos socioafetivos detêm os direitos e deveres iguais aos dos filhos biológicos. Neste contexto de considerações, o presente trabalho visa contribuir para ampliação do conhecimento sobre um tema recente dentro do ordenamento jurídico brasileiro.

APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA

Cíntia Fernandes Oliveira , Emily Leal Maciel Silva , Poliana Ribeiro dos Santos — Thu, 23 Oct 2025 00:00:00 -0700

A Lei 11.340 de 2006 instituiu uma proteção penal diferenciada para mulheres vítimas de violência doméstica. Está lei apresenta múltiplas faces, sendo inegável sua constitucionalidade, conforme se pretende comprovar através deste trabalho e por sua diversa aplicabilidade, onde a Lei atualmente vem coibindo ações de violência doméstica, se aplicando tanto para o homem como para a mulher que agride o companheiro, como ainda entre outros familiares. Pode-se dizer que a Lei Maria Da Penha apresenta um avanço em relação ao Direito Civil legislado e em consonância com a atual discussão doutrinária e jurisprudencial. Apresenta como objetivo geral avaliar a Lei n° 11.340/06 conhecida como Lei Maria Da Penha. E como objetivos pesquisar os pressupostos sociais que levam à promulgação da Lei 11.340/06; investigar a aplicabilidade da Lei n° 11340/06; debater a constitucionalidade da Lei 11340/06. A Lei Maria Da Penha foi promulgada com intuito de dirimir a violência doméstica primeiramente contra a mulher, mas hoje já se sabe que ela se aplica muito além, podendo vir a proteger qualquer um dos cônjuges, ou outros familiares.

EFETIVIDADE DO TRATAMENTO DE FILTRO AZUL EM ÓCULOS CONVENCIONAIS CONTRA A LUZ DO FOTOPOLIMERIZADOR ODONTOLÓGICO

Jean Alves de Araújo , Paloma Dias Martins Alves , Dyego Brito Fernandes — Thu, 23 Oct 2025 00:00:00 -0700

Em decorrência de injúrias oftalmológicas causadas no cirurgião dentista à Luz azul do fotopolimerizador, há a necessidade do uso de proteção contra esta. Realizou-se uma Revisão de Literatura para verificar se os óculos convencionais para correção de ametropias, quando suas lentes são tratadas com o filtro azul, teriam a mesma eficácia de proteção quando comparado ao laranja, comumente utilizado pelos profissionais atualmente. As bases de consulta foram: PubMed, Scielo, Google Acadêmico, Biblioteca Digital Cora Coralina -FACMAIS, e em revistas científicas na área de odontologia. Utilizando as seguintes palavras- chaves: “Proteção oftalmológica”, “Cirurgião dentista”, “Luz azul”, ”Fotopolimerizador" e “Biossegurança”. Após a revisão integrativa da literatura foram selecionadas 18 obras pertinentes ao assunto, respeitando os critérios de inclusão e exclusão determinados inicialmente. Após a leitura das obras selecionadas, uma tabela foi confeccionada norteando a discussão do presente trabalho. Doravante, com referências e revisões de literatura selecionadas foi possível concluir que, esta discussão científica destaca a necessidade de uma avaliação aprofundada da eficácia dos óculos com filtro azul convencionais na prática odontológica durante a fotopolimerização.

CÁRIE NA PRIMEIRA INFÂNCIA: INTERFERÊNCIA DE FATORES SOCIAIS NO PROCESSO SAÚDE-DOENÇA

Thu, 23 Oct 2025 00:00:00 -0700

A cárie é uma das principais doenças bucais que acometem diferentes populações, sendo o grande problema os fatores sociais nas quais ela se encontra, podendo atingir pacientes de todas as faixas etária. O presente trabalho tem como objetivo apresentar um estudo sobre os fatores sociais e sua interferência na cárie dentária, por meio de uma abordagem baseada em referencial teórico bibliográfico. A pesquisa teve como fundamento artigos científicos das bases de dados Pubmed, SciELO e Google Acadêmico, de 2000 a 2022. Os resultados apontaram que fatores sociais, tais como demográficos, socioeconômicos, comportamentais e biológicos influenciam diretamente na cárie precoce, ressaltando a importância dos responsáveis e do estímulo ao dentista na conscientização e prevenção desde o período gestacional. A falta de tratamento adequado pode resultar em um grande impacto negativo na qualidade de vida da criança, causando desenvolvimento afetado, dor, desconforto, perda de apetite e dificuldades potenciais no desenvolvimento social. A chave para um tratamento precoce consiste na identificação dos fatores que causam o problema e na adoção de novos hábitos.

EXPANSÃO MAXILAR EM PACIENTES SINDRÔMICOS COM FISSURA LÁBIO PALATAL

Thu, 23 Oct 2025 00:00:00 -0700

O objetivo deste trabalho foi realizar um estudo sobre a aceitação do uso de dispositivos expansores maxilares em pacientes sindrômicos. Foi realizado uma Revisão de Literatura para avaliar tratamento de expansão maxilar em pacientes sindrômicos, nas bases de dados na área da saúde, nas bases de dados: PubMed, Scielo, Google Acadêmico, Biblioteca Digital Cora Coralina - FACMAIS, e em revistas científicas na área de odontologia. Utilizando as seguintes palavras chaves: “atresia maxilar", “pacientes especiais”, “disjuntor maxilar”, “tratamento odontológico” e “fissura nasopalatina”. Após a revisão integrativa da literatura foram selecionadas 11 obras pertinentes ao tema do projeto, respeitando os critérios de inclusão e exclusão determinados inicialmente. Dentre elas: um livro online disponibilizado na biblioteca online da instituição, uma tese de doutorado e artigos disponibilizados em periódicos online. Após a leitura das obras selecionadas, uma tabela foi confeccionada norteando a discussão do presente trabalho. Doravante, com referências e revisões de literatura selecionadas foram possíveis concluir que, a aceitação do uso de dispositivos de expansões maxilares e sucesso do tratamento poderá ser relativa entre os pacientes sindrômicos. Ressalta-se que os pacientes apresentam suas individualidades e as decisões de tratamentos deverão ser realizadas com fundamentação em uma avaliação inicial personalizada.

RESTAURAÇÃO ESTÉTICA ANTERIOR: direta e indireta

Joziany Dutra Lima , Paula Marques Chaves , Marina de Freitas Fratari Majadas — Thu, 23 Oct 2025 00:00:00 -0700

Na odontologia contemporânea, recuperar a estética dentária de um paciente é uma das questões mais relevantes. Constantemente, novos materiais e métodos de tratamento estão sendo desenvolvidos para alcançar tal finalidade. As restaurações estéticas diretas e indiretas desempenham papel significativo na melhoria da estética bucal e estão continuamente evoluindo para proporcionar resultados mais satisfatórios, tornando-se assim uma das opções de destaque para procedimentos restauradores estéticos. A faceta direta é confeccionada diretamente na boca do paciente e, nesta, o material de escolha é resina composta. Já a faceta indireta, aqui apresentada, possui etapa laboratorial, ou seja, é confeccionada em um modelo de trabalho, sendo o material de escolha a cerâmica odontológica. A análise criteriosa das distintas características dessas duas técnicas é de vital importância para a adequada seleção e aplicação em cada caso clínico. Este trabalho tem como objetivo realizar um estudo comparativo, fundamentado em uma análise de dados detalhados acerca dos materiais utilizados, analisando suas composições, propriedades, vantagens, desvantagens, indicações e contraindicações, bem como a avaliação e comparação criteriosa entre ambas as técnicas. A pesquisa foi realizada por meio de artigos e livros publicados entre os anos de 2003 e 2023, nas seguintes bases de dados: SciELO, Pubmed, Minha Biblioteca FacMais e Google Acadêmico. Foram selecionados 32 artigos e 4 livros para compor o estudo. Conclui-se que é possível obter resultados satisfatórios tanto com a técnica direta quanto com a indireta, contanto que haja diagnóstico correto, seleção adequada da técnica e a implementação de um plano de tratamento bem estruturado. Além disso, é fundamental possuir profundo conhecimento científico, domínio das técnicas e habilidades adequadas.

USO DA TOXINA BOTULÍNICA NA ODONTOLOGIA ESTÉTICA: SEU USO CLÍNICO E RESULTADOS NO TERÇO SUPERIOR FACIAL

Thu, 23 Oct 2025 00:00:00 -0700

este trabalho teve como objetivo principal a realização de uma revisão de literatura sobre a aplicação da toxina botulínica no terço superior facial, para descrição de um caso clínico. As bases de pesquisas foram: PubMed, Scielo, Google Acadêmico, Biblioteca Digital Cora Coralina, na FACMAIS – Faculdade de Inhumas. O caso clínico foi executado em ambiente odontológico por profissional qualificado, a paciente apresentava como queixa principal rugas dinâmicas, foi proposto o uso da toxina botulinica, onde obteve- se excelentes resultados, concluindo que, se o tratamento for realizado corretamente, há uma melhora significativa na qualidade de vida, uma evolução na saúde psicológica causada pela melhoria da autoestima dos pacientes e os objetivos são alcançados quando o profissional é qualificado associado a colaboração do paciente.