Carlos dos Santos A, Eduarda Gouveia Oliveira M, Ribeiro dos Santos P. DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). MP [Internet]. 23º de outubro de 2025 [citado 24º de fevereiro de 2026];3(2):76-94. Disponível em: https://revistas.facmais.edu.br/index.php/maispontal/article/view/259