Fernandes Oliveira , C., E. Leal Maciel Silva, e P. Ribeiro dos Santos. “APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA”. Revista Científica Mais Pontal, vol. 3, nº 2, outubro de 2025, p. 110-32, https://revistas.facmais.edu.br/index.php/maispontal/article/view/261.