Carlos dos Santos , A., Eduarda Gouveia Oliveira, M. e Ribeiro dos Santos , P. (2025) “DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)”, Revista Científica Mais Pontal, 3(2), p. 76–94. Disponível em: https://revistas.facmais.edu.br/index.php/maispontal/article/view/259 (Acessado: 24 fevereiro 2026).