FERNANDES OLIVEIRA , C.; LEAL MACIEL SILVA , E.; RIBEIRO DOS SANTOS , P. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. Revista Científica Mais Pontal, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 110–132, 2025. Disponível em: https://revistas.facmais.edu.br/index.php/maispontal/article/view/261. Acesso em: 27 out. 2025.