DO ICMS E DO ISS AO IVA DUAL: FORMAÇÃO HISTÓRICA, RUPTURAS JURÍDICAS E TRANSIÇÃO PARA O IBS E A CBS NO BRASIL

Resumo

A reforma da tributação do consumo aprovada em 2023 alterou uma arquitetura fiscal construída ao longo de mais de cinco décadas. Este artigo examina esse percurso para discutir em que medida o IBS e a CBS representam continuidade ou ruptura em relação ao modelo anterior. A análise parte da formação histórica das competências sobre mercadorias, serviços e faturamento, passa pelas tentativas de correção da cumulatividade e da tributação na origem e chega à Emenda Constitucional nº 132/2023 e às Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026. O estudo adota pesquisa bibliográfica e documental, com leitura jurídico-dogmática das normas e diálogo prioritário com literatura publicada entre 2020 e 2026. Sustenta-se que a mudança mais profunda não está simplesmente na adoção da não cumulatividade, já conhecida pelo sistema brasileiro, mas na combinação entre base ampla, princípio do destino, competência compartilhada e administração integrada do IBS. Essa reorganização pode reduzir conflitos clássicos entre ICMS e ISS, mas transfere parte das dificuldades para a governança federativa, o contencioso, a tecnologia e a longa transição da receita. A conclusão é que a simplificação prometida pela reforma deve ser avaliada como processo institucional, e não como efeito automático da promulgação constitucional.