REGULAÇÃO RESPONSIVA E OS PADRÕES PRIVADOS DE PRODUÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Palavras-chave:
Regulação Responsiva, Padrões Privados, Segurança Alimentar, Fiscalização, Inovação, Proteção do ConsumidorResumo
O presente artigo analisa a relevância da regulação responsiva no setor de produção de alimentos, destacando seu papel evolucional na conformidade setorial. Impulsionada por padrões privados que complementam e podem superar exigências públicas, esta abordagem responde a demandas estatais e de mercado por maior segurança e qualidade. O problema reside em verificar se os padrões privados de produção de alimentos alinham-se às expectativas da regulação responsiva quanto ao comportamento dos regulados, à capacidade de fiscalização dos entes públicos e à conciliação entre inovação e proteção ao consumidor. A pesquisa justifica-se pela urgência em aprofundar a compreensão desses desafios regulatórios e suas implicações para a saúde pública e a economia, enfatizando o papel dos private standards. O objetivo geral consiste em analisar esse alinhamento, desdobrando-se em três objetivos específicos, quais são, apresentar os elementos essenciais da regulação responsiva; examinar os padrões privados de produção, utilizando parâmetros da União Europeia; e verificar se sua adoção pelos produtores é um comportamento almejado. A metodologia adotada é a pesquisa bibliográfica e documental, com referencial teórico nos textos de Ayres e Braithwaite sobre regulação responsiva e na literatura sobre padrões de produção. Conclui-se que a eficácia da regulação responsiva no setor de alimentos, embora promissora, enfrenta desafios como a capacidade de fiscalização, que revela lacunas em etapas posteriores (transporte, armazenagem e comercialização final), e o complexo equilíbrio entre fomento à inovação e proteção da saúde do consumidor. A implementação de padrões privados pelos atores da cadeia de produção e valor torna-se um movimento ideal para aprimorar a qualidade e segurança alimentar.
